(DOC. VP 160.1872.5004.4100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Exasperação indevida pela ausência de reparação do dano. Majoração na terceira fase. Mera indicação ao número de majorantes. Não cabimento. Súmula 443/STJ. Delação premiada. Aplicação da minorante no patamar mínimo sem a devida fundamentação. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Redimensionamento da pena. Erro material reconhecido. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A ausência de reparação do dano não é motivação válida a determinar o recrudescimento da pena-base no delito de roubo. Precedentes. 2. Aplicável o comando da Súmula 443/STJ, segundo a qual O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. 3. A aplicação da fração de diminuição de pena, pela delação premiada, e

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