(DOC. VP 160.1822.0005.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Ausência de provas. Reexame do conjunto probatório dos autos. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.

«I - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu. II - Para se chegar a conclusão diversa, pronunciando os acusados, seria inevitável o revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III - Não se mostra p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote