(DOC. VP 160.1822.0003.7500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Necessidade para garantia da ordem pública. Réu que se apresentou seis meses após a expedição do mandado de prisão e, em tese, desfez-se da arma de crime e simulou um roubo para livrar-se da imputação. Prisão necessária para assegurar a aplicação da Lei penal e garantir o trâmite regular da instrução. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Recurso não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Pela leitura da decisão que decretou a preventiva do acusado, da pronúncia e do acórdão recorrido, observa-se que a constrição foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública, a

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