(DOC. VP 160.1822.0002.4100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Acórdão fundamentado em Lei local e constitucional. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 227.

«1. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua guarda para fins previdenciários. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí apreciou a controvérsia com base na Lei Complementar 40/2007 e no CF/88, art. 227. 3. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido examinou tal questão sob fundamento eminentemente constitucional e local, o que torna inviável sua análise em Recurso Especial. Incidência da Súmula 280/STF.

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