(DOC. VP 160.1822.0002.0900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Base de incidência. Funções gratificadas e cargos em comissão. Lei 9.030/95. Ausência de alteração ou reestruturação de cargos ou de carreira. Medida Provisória 2.225/2001, art. 9º.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que a limitação temporal prevista no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 não afronta a coisa julgada, podendo ser arguida em sede de embargos à execução. 2. Esta Corte Superior de Justiça consolidou a orientação no sentido de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título do reajuste de 3,17% opera-se na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10; ou em 01/1/200

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote