(DOC. VP 160.1822.0000.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Matéria já decidida no julgamento do mérito do mandado de segurança e em anterior embargos de declaração. Caráter infringente. Reapreciação do julgado. Via recursal inadequada. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado a eliminar, do julgado embargado, contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. 2. Alegação de omissão na análise de matéria que já foi decidida no julgamento do presente mandamus e repetida da mesma forma quando opostos anteriores embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 3. Ne

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