(DOC. VP 160.1817.7226.4115)

TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Servidor público do Município de Rio Claro. Agente de Serviços Gerais. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade no grau de 30%, com respectivos reflexos. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial. 2. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. 3. Agente de Serviços Gerais. Exercício da função de Serralheiro. Desvio de funç�

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