(DOC. VP 160.1573.0002.2800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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