(DOC. VP 160.1412.6001.5500)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Delitos praticados fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Competência da justiça comum. Ordem concedida.

«1. O crime imputado foi praticado por militar contra militares, porém fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça comum. Precedentes. 2. Ordem concedida para confirmar a medida liminar deferida, declarar a incompetência da Justiça Militar para julgar os delitos imputados ao Paciente e determinar a remessa dos autos da Ação Penal Militar 0000026-19.2012.7.12.0012 à Justiça comum amazonense.»

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