(DOC. VP 160.1412.6000.4900)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Descumprimento. Ressarcimento ao estado. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Descabimento.

«1. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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