(DOC. VP 160.1400.4000.9400)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Delegados de polícia. Reestruturação. Gratificação. Direito adquirido. Ausência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes para infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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