(DOC. VP 160.1382.4000.9300)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A jurisprudência desta Corte também não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki;

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