(DOC. VP 160.1331.7006.3800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado com uso de arma e concurso de pessoas. Tentativa. Causa de diminuição. Iter criminis. Revisão de fração. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma devidamente fundamentada no iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva, de modo que a sua revisão demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, providência vedada na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote