(DOC. VP 160.1331.7003.0800)

STJ. Tributário. Irpj. Redução de 75%. Distribuidora de bebidas. Equiparação não prevista em Lei específica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«1. Não há se falar em equiparação de empresa distribuidora de bebidas a empreendimento industrial, para fins de de redução de 75% do imposto de renda previsto (Medida Provisória 2.199-14/2001), por faltar norma específica que estenda o benefício a esta atividade. 2. O CTN, art. 111 impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. Portanto, inaplicável ao caso a legislação referente à IPI. Agravo regimental improvido.»

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