(DOC. VP 160.1331.7002.9200)

STJ. Processual civil. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. OCPC/1973, art. 467, apontado como violado, é considerado impertinente, pois não possui comando legal suficiente para afastar as teses adotadas no acórdão estadual, segundo o qual «o valor em excesso encontrado pelo Contador não incluiu os débitos referentes ao ano de 1997. É irrelevante, portanto, se tal exclusão se deu pela prescrição ou pela falta de adstrição ou pedido» e «de todo modo, não merece acolhimento o pleito do embargante, pois deixou de se manifestar sobre o l

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