(DOC. VP 160.1331.7002.8400)

STJ. Processual civil. Omissão no julgado inexistente. Ação rescisória. Literal violação de art. De lei. CPC/1973, art. 485, V. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, o Tribunal estadual assentou que a decisão rescindenda «não contrariou expressamente qualquer determinação legal, apenas considerou que a Lei Complementar 980/2005 não elevou a Comarca de Sorocaba a uma entrância superior, mas que houve, com a referida lei, a extinção das antigas

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