(DOC. VP 160.1331.7002.4000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa não configurada. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 2. Não há decadência do direito da Administração Pública anular ato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote