(DOC. VP 160.1331.7002.3400)

STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e salário-maternidade. Incidência. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias

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