(DOC. VP 160.1331.7002.1100)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Pensionista. Sexta-parte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Esta Corte consagrou entendimento segundo o qual, nas ações que discutem o valor da vantagem denominada 'sexta-parte', prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a natureza da relação é de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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