(DOC. VP 160.1331.7001.9500)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpf. Isenção. Hepatopatia. Gravidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com os dados consignados na decisão de origem, não foi demonstrada, pela ora agravante, a gravidade da hepatopatia - Hepatite C - que acometeu a contribuinte. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela alcançada pelo Tribunal a quo, seria necessária a incursão no quadro fático-probatório, providência vedada a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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