(DOC. VP 160.1331.7000.2000)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidores estaduais lotados na secretaria de estado da agricultura e do abastecimento (seab). Pretensão de recebimento da gratificação pelo exercício de encargos especiais (geee). Vantagem que não pode ser paga de maneira genérica e indistinta. Ausência de amparo legal.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. 2. Os embargantes/impetrantes dizem ter direito líquido e certo ao recebimento da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GEEE) porque, mesmo com a previsão do Decreto Estadual 5.373/2012 e da Lei Estadual 17.358/2012, a verba continuaria a t

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