(DOC. VP 160.1331.7000.1100)
STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Retenção do imposto de renda. Preclusão.
«1. Na compreensão do Tribunal de origem, não opera a preclusão em relação a matéria (retenção de imposto de renda) que não foi enfrentada e nem decidida (473 do CPC/1973), pois sequer foi formada a relação processual. 2. A (eventual) alteração do entendimento, no sentido de se reconhecer a ocorrência da preclusão, seria inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que rei
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote