(DOC. VP 160.0946.9246.8169)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ERB - Taxas de Licença para Localização e Funcionamento- Município de Jundiaí. I - Insurgência da Municipalidade contra sentença de procedência dos embargos à execução - Competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações - Aplicação dos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88. II - Tese fixada no julgamento sob a sistemática de repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919): A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de t

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