(DOC. VP 160.0288.5838.0200)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A DESAFIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AUTORA QUE RECEBE POUCO MAIS DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, E QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE POBREZA (EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. 4. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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