(DOC. VP 159.8229.3306.5160)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS fixo dos exercícios de 2006 a 2010 - Município de Avaré - Sentença que julgou extinta a execução fiscal pela prescrição. 1) ISS fixo do exercício de 2006 (vencimentos ocorridos entre 15/6/2006 e 15/9/2006) - Execução fiscal ajuizada em 16/11/2011 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) ISS dos exercícios de 2007 a 2010 - Despacho citatório proferido em 18/11/2011, com interrupção do prazo prescricional - C

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