(DOC. VP 159.7892.2274.5285)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA -

Arguição de impenhorabilidade do bem de família que é matéria de ordem pública - Preclusão - Não ocorrência. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - Comprovação de que o imóvel constitui moradia do agravante é suficiente para conferir a proteção legal - Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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