(DOC. VP 159.7656.2041.1183)

TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de conexão com processo anterior de mesmo objetivo e ausência de ilicitude da contratação, sendo que houve o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte a

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