(DOC. VP 159.6995.9316.0367)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por resolução contratual de representação comercial, sob o fundamento de inépcia da petição inicial pela falta de determinação do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial era inepta por ausência de pedido determinado, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) estabelecer se a não c

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