(DOC. VP 159.4645.0622.1621)

TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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