(DOC. VP 159.4644.6481.1857)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREVI. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA . No caso dos autos, conforme consignado pelo Regional, observa-se que o título executivo não autorizou a recomposição da reserva matemática. Portanto, não há falar em violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois os limites objetivos da coisa julgada foram observados. Agravo a que se nega provimento.

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