(DOC. VP 159.4412.4326.7076)

TJSP. RECLAMAÇÃO.

Pretensão de preservação da autoridade da decisão do Tribunal de Justiça. Informações contidas nos autos demonstram que em momento algum Magistrado «a quo» buscou descumprir determinação judicial deste Relator. Decisão do Tribunal que se limitou a determinar prosseguimento dos trabalhos de Comissão Processante. Insurgência de fato novo. Decreto de Cassação do Prefeito Municipal. Decisão reclamada que suspende efeitos de decreto de cassação do Prefeito Municipal resultante dos

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