(DOC. VP 159.3163.5024.0984)

TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Gratificação pró-labore - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - Tema 163/STF - Exclusão determinada pela LCE 1.012/07 - Sentença de procedência - Juros de mora - Recurso provido em parte

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