(DOC. VP 159.2661.4443.4180)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PELO RPPS. DIREITO ADQUIRIDO EM PERIODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 43/2022. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando à aposentadoria do servidor pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Municipalidade de Alvares Machado, conforme legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos para aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor tem direito à aposentadoria pelo RPPS, mesmo após a extinção do regime pela Lei Complementar Municipal 43/2022, considerando o direito adq

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