(DOC. VP 159.2308.2192.7898)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

CTB, art. 306 e CTB, art. 309 - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas basilares fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Penas agravadas pela reincidência genérica - Terceira fase - Ausentes causas modificadoras - Concurso material - Em que pese o quantum de pena fixado, a reinc

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