(DOC. VP 159.1823.3279.3124)

TJSP. MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Obesidade, Transtorno de compulsão alimentar e Transtorno afetivo bipolar (CIDs E66, F50.9 e F32) - Relatório médico circunstanciado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Públ

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