(DOC. VP 159.0806.9466.2436)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPERIORES AO LIMITE PERMITIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. 1.

Após irresignação da autora, cinge-se a controvérsia recursal na discussão acerca do pedido de repactuação de dívida, com a observância da Lei do superendividamento, bem como a possibilidade da efetivação de descontos no contracheque da autora em percentual superior a 30% de seus vencimentos, com vista à amortização de empréstimos contratados com os réus, diante do mínimo existencial. 2. De saída, quanto à reforma da sentença para que seja observada a Lei do Superendividament

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