(DOC. VP 159.0333.1502.5893)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL 1) NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA «RENDA ADICIONAL», DSR SOBRE A «RENDA ADICIONAL», ENQUADRAMENTO SINDICAL E INDENIZAÇÃO POR USO DO ESPAÇO DOMÉSTICO PARA GUARDA DE PRODUTOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

No que tange aos temas em epígrafe, as matérias veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 200.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho a

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