(DOC. VP 158.8777.3072.1423)

TJSP. PROCESSO.

Extinção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Determinada emenda da petição inicial para apresentação de declaração de próprio punho ou confirmação da causa de pedir. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Admissibilidade. Presen�

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