(DOC. VP 158.6592.9001.7300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.

«I. PRELIMINARES. 1.Verifica-se que, não obstante o acórdão recorrido faça referência à Lei Estadual 8.820/89 e ao CF/88, art. 155, tal acórdão contém fundamento infraconstitucional autônomo, ou seja, «a matéria em debate situa-se em seara mista, envolvendo matéria constitucional e infraconstitucional» (EDcl no REsp 998.668/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.3.2009). Além disso, constata-se que: 1) foi apresentado recurso extraordinário, o qual foi admit

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