(DOC. VP 158.6592.9000.9600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Secretário da receita federal. Ilegitimidade.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o Secretário da Receita Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança impetrado com o fim de evitar o recolhimento de contribuições previdenciárias, uma vez que é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tais tributos. Precedentes: AgRg no A

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