(DOC. VP 158.6592.9000.6000)

STJ. Mandado de segurança preventivo. Agravo regimental contra liminar concedida em ms. Alegada ausência de prescrição. Processo disciplinar anulado apenas em parte. Aproveitamento das provas. Ato que não impediu a prescrição da pretensão punitiva do estado. Decisão liminar mantida.

«1.A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS 11.961/DF (Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 19/11/2007), definiu, por maioria de votos, que cabe Agravo Regimental contra decisão que indefere liminar ou a concede em Mandado de Segurança. 2.No caso, a Portaria MME 90/2007, publicada no Diário Oficial da União de 29/05/2007, na Seção 2, p. 33, que instaurou o Processo Disciplinar para a punição dos impetrantes, claramente, declarou a nulidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Proc

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