(DOC. VP 158.6592.9000.3200)

STF. Tributário. Fixação de alíquota x teto. Imposto de transmissão causa mortis. Lei estadual 10.260/1989, do Estado de Pernambuco.

«Não se coaduna com o sistema constitucional norma reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar a correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal.»

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