(DOC. VP 158.6584.6003.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Alegada competência da Justiça Estadual. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Assistência judiciária. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de recurso especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.449.708/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2014; AgRg no AREsp 459.862/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MA

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