(DOC. VP 158.6584.6003.9400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente decorrente de moléstia diagnosticada na vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade de recebimento conjunto com a aposentadoria. Súmula 507/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o entendimento desta Corte, consubstanciado no enunciado 507 de sua Súmula, «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho». II. Nos termos do lei 8.213/1991, art. 23, «considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote