(DOC. VP 158.6584.6002.9400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Contrato de concessão de uso. Alegada ofensa aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, sobre a questão em torno da reintegração de posse de imóvel gerido pela Infraero, cujo Contrato de Concessão de Uso fora rescindido, não há se falar em ofensa aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. II. Segundo jurisprudência do STF e do STJ, «revela-se legítima, para fins do que dispõem o CF/88,CPC/1973, art. 93, IX e art. 458, II, a adoção

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