(DOC. VP 158.6584.6002.3500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Agravo regimental não conhecido.

«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ). A providência prevista no CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias especiais. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote