(DOC. VP 158.6343.7005.2400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Letargia para o oferecimento da incoativa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Inexiste qualquer extrapolação do prazo para o oferecimento da exordial acusatória, pois foram recebidos os autos pelo Ministério Público em 23.4.2015 e devolvidos com a apresentação da denúncia em 28.4.2015, ou seja, no lapso previsto no CPP, art. 46. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a e

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