(DOC. VP 158.6343.7002.9900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Modificação da competência em razão da improcedência da demanda. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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