(DOC. VP 158.6343.7002.8300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Mandado de segurança. Concurso público. Fluência do prazo decadencial. Início. Ato concreto supostamente lesivo ao direito líquido e certo.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. 2. A prejudicial de decadência foi afastada pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que «o termo qu

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