(DOC. VP 158.6343.7002.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da constitucionalidade de Lei. Matéria sujeita a recurso extraordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de produção de provas na origem. Exame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Pertence ao Supremo Tribunal Federal a atribuição de analisar decisão que julga válida lei em face à Constituição em recurso extraordinário. 3. O provimento do recurso especial depende de prévio

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